A desembargadora Nelma Branco Ferreira Perilo, do TJGO, acolheu recurso da Prefeitura de Goiânia e suspendeu, em decisão
Informação publicada por Rádio Jovem Pan 106.7 FM.
A desembargadora Nelma Branco Ferreira Perilo, do TJGO, acolheu recurso da Prefeitura de Goiânia e suspendeu, em decisão de 26 de outubro de 2026, os efeitos de um acórdão que havia declarado inconstitucionais trechos da Lei Municipal 11.304/2024. Com isso, voltam a valer os descontos de até 75% na Taxa de Limpeza Pública e a isenção que beneficia mais de 200 mil famílias em Goiânia. A decisão é provisória e evita, por ora, qualquer cobrança retroativa ou reajuste na conta de quem já tinha o benefício. A disputa gira em torno do artigo 14 da própria Lei 11.304/2024, que criou a TLP em dezembro daquele ano e previu as faixas de desconto e isenção contestadas na Justiça. Enquanto o Órgão Especial do TJGO não julga os embargos de declaração sobre o caso, prevalece a decisão que restabelece os percentuais atuais.
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