AGU defende no STF proibição de bets e alerta para lavagem de dinheiro
Informação publicada por O Parlamento.
A Advocacia-Geral da União (AGU) formalizou, nesta terça-feira (6), uma manifestação ao Supremo Tribunal Federal (STF) em defesa da manutenção da Medida Provisória (MP) 1.394/2026. O texto, editado pelo governo federal, estabelece a proibição da exploração e oferta de apostas de quota fixa em todo o território nacional, uma medida que busca frear o avanço do endividamento das famílias e os riscos à segurança pública. Argumentos sobre segurança e impacto econômico No documento enviado ao ministro Luiz Fux, relator das ações que questionam a norma, o advogado-geral da União, Jorge Messias, suste…
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