Alego aprova na CCJ PEC que amplia parcerias do Estado com municípios
PEC 5201/26 segue para o Plenário e prevê até destinação de recursos por emendas impositivas
A Comissão de Constituição, Justiça e Redação da Assembleia Legislativa de Goiás aprovou parecer favorável à proposta de emenda constitucional nº 5201/26 que amplia parcerias do Estado com associações e consórcios municipais.
A PEC autoriza a possibilidade de destinação de recursos por meio de emendas impositivas e agora segue para votação em Plenário.
Aprovada na terça-feira, 22 de setembro, a votação da CCJ foi presidida pelo deputado Virmondes Cruvinel (UB); a proposta foi assinada por Bruno Peixoto (UB), Lineu Olimpio (MDB) e Virmondes Cruvinel.
Na mesma semana, a Alego realizou sessões ordinárias híbridas nos dias 22 e 23 de setembro e deliberou sobre normas internas, vetos e projetos de resolução.
O Plenário acolheu em primeira votação o projeto de resolução nº 11899/26, de Virmondes Cruvinel, que amplia o Fórum Goiano da Desburocratização incluindo oito entidades dos setores agropecuário, educacional, empresarial, imobiliário, da saúde e do empreendedorismo jovem.
Também em primeira votação, os deputados aprovaram o projeto de resolução nº 18677/26, da Mesa Diretora, que estabelece novos critérios para funções estratégicas da Secretaria de Polícia Legislativa;, se promulgado, terá efeitos a partir de 1º de janeiro de 2027.
A CCJ ainda acatou pareceres pela manutenção de 13 vetos governamentais a iniciativas parlamentares.
No sábado, audiência pública no Auditório Francisco Gedda, proposta pelo deputado Amauri Ribeiro (PL), discutiu segurança no campo, manejo do javali, riscos sanitários, impactos à agropecuária e exigências para regularização das atividades de colecionadores, atiradores desportivos e caçadores (CACs).
"Nessa perspectiva, a proposta ora apresentada busca adequar e explicitar, no âmbito da Constituição Estadual, a possibilidade de celebração de ajustes de parceria entre o Estado de Goiás e associações ou consórcios municipais, conferindo mais segurança jurídica e densidadenormativa a tais instrumentos", afirmaram os parlamentares na justificativa da PEC.
As normas internas aprovadas em primeira votação e a PEC 5201/26 aguardam confirmação no segundo escrutínio no Plenário.