Alerj aprova em 1ª discussão 'Selo Condomínio Amigo dos Animais'
Certificação permite uso exclusivo do selo por prédios que cumprirem normas de bem‑estar; texto precisa de segunda votação.
Alerj aprovou em 1ª discussão o 'Selo Condomínio Amigo dos Animais' para edifícios residenciais que adotarem práticas de proteção e bem‑estar animal.
Condomínios certificados terão direito de uso exclusivo do selo e poderão divulgá‑lo em redes sociais, materiais publicitários e placas informativas.
A certificação exige que os condomínios incluam nas normas internas medidas que assegurem o bem‑estar e a proteção dos animais, além do cumprimento de uma série de critérios previstos no projeto de lei.
Entre os requisitos estão a criação de áreas comuns dedicadas à recreação dos animais (parques, praças ou jardins) devidamente sinalizadas e seguras; limpeza dessas áreas e descarte adequado dos resíduos; orientação aos moradores sobre cuidados básicos; e promoção de campanhas educativas sobre proteção animal.
O projeto prevê também incentivo à adoção por meio de parcerias com organizações de proteção animal ou entidades similares.
As administrações poderão comprovar o cumprimento por meio de documentos, fotografias e outras provas; o selo será solicitado junto ao órgão competente do Governo do Estado.
1 ano — validade da certificação; renovação por igual período mediante novo trâmite.
O projeto precisa passar por segunda votação na Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro para seguir adiante.