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Alerj aprova obrigatoriedade de hidrômetros internos

Governador tem 15 dias úteis para sancionar; concessionárias arcarão com os custos de instalação

PRedação Política.GO9 de ago. de 2026, 04h00· 25 acessos
Alerj aprova obrigatoriedade de hidrômetros internos
Reprodução: www.brasilemfolhas.com.br

Alerj aprovou nesta quinta-feira (6) o projeto que exige instalação ou reinstalação de hidrômetros no interior dos imóveis.

O texto segue para o governador, que tem 15 dias úteis para sancionar ou vetar a medida, e prevê que as concessionárias de água cubram todos os custos de instalação.

O Projeto de Lei 2.106/23 determina que os hidrômetros devem ficar no interior, mas podem ser colocados em outro local com autorização do proprietário; a concessionária pode indicar local por necessidade técnica, sempre com permissão do proprietário. Se o consumidor pedir instalação externa, a concessionária manterá responsabilidade pela manutenção, substituição e reparo. A responsabilidade abrange desgaste natural, defeito de fabricação, furto, roubo e danos causados por terceiros; o consumidor só paga se for comprovada sua culpa. A norma vale também para hidrômetros instalados antes da vigência da lei.

O descumprimento prevê advertência na primeira autuação; na reincidência, multa entre 1 mil e 10 mil UFIR-RJ (R$ 4.960 a R$ 49.600). Reincidência subsequente dobra o valor da penalidade.

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