ALEXÂNIA REGULAMENTA USO DE SISTEMA NACIONAL PARA REGISTROS DO CONSELHO TUTELAR
Informação publicada por Diário da Vizinhança.
A Prefeitura de Alexânia regulamentou, por meio do Decreto nº 156, de 25 de setembro de 2026, a implantação e a utilização do Sistema de Informação para a Infância e Adolescência – Conselho Tutelar (Sipia-CT) no município. A medida estabelece regras para o registro, o acompanhamento e o monitoramento dos atendimentos realizados pelo Conselho Tutelar, com base na legislação municipal e nas normas nacionais de proteção dos direitos de crianças e adolescentes. De acordo com o decreto, os conselheiros tutelares deverão registrar obrigatoriamente no sistema todos os atendimentos realizados, incluindo medidas de proteção, encaminhamentos e acompanhamentos.
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