Análise defende que CPIs podem indiciar investigados
Informação publicada por Brasil em Folhas.
A possibilidade de Comissões Parlamentares de Inquérito (CPIs) promoverem o indiciamento de investigados é defendida com base na Lei 1.579/1952 e na Constituição Federal. A tese sustenta que a natureza instrutória desses órgãos permite a indicação de autoria e materialidade de crimes em relatórios encaminhados a autoridades competentes. O debate ganhou relevância após o ministro Gilmar Mendes criticar pedido de indiciamento contra ele na CPI do Crime Organizado, no Senado Federal. O ministro afirmou que tal ato é privativo de delegados de polícia e não se aplica a crimes de responsabilidade. A…
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