Aparecida reduz ITBI de 2,5% para 1,5% a partir de segunda (5)
Lei Complementar nº 251/2026 entra em vigor e vale até 6 de novembro de 2026 para transmissões onerosas de imóveis
A alíquota do ITBI em Aparecida de Goiânia cai de 2,5% para 1,5% a partir de segunda-feira (5).
A medida, sancionada pelo prefeito Leandro Vilela e regulamentada pela Lei Complementar nº 251/2026, será válida até 6 de novembro de 2026.
A alíquota de 1,5% incidirá sobre transmissões no âmbito do Sistema Financeiro de Habitação (SFH) e do Sistema de Financiamento Imobiliário (SFI) na parcela não financiada, além das demais transmissões onerosas previstas na legislação municipal.
Pedidos apresentados durante a vigência do programa, inclusive os pendentes de avaliação pela Coordenadoria do ITBI, também poderão receber o benefício.
O pagamento deverá ser feito em cota única por meio do Documento Único de Arrecadação Municipal, até o vencimento da guia e, como regra, até 6 de novembro de 2026.
Após o recolhimento do imposto, o contribuinte terá 180 dias para registrar o imóvel no Cartório de Registro de Imóveis; se não registrar, o imposto será recalculado conforme a alíquota e a base aplicáveis ao fato gerador, com abatimento do valor já pago, e haverá nova avaliação quando cabível.
“Oportunidade para que mais famílias e proprietários coloquem sua documentação em dia”, afirmou o prefeito Leandro Vilela ao anunciar a redução.
O prefeito também anunciou que publicará o decreto do Programa de Recuperação Fiscal (Refis) e disse que a iniciativa atende a solicitação do Tribunal de Justiça de Goiás para participação na semana de regularização de débitos tributários realizada durante a Semana Nacional da Conciliação.