Assembleia valida em 1ª fase regulamentação previdenciária; placar 24 a 1
Projeto 15934/26 avança para nova deliberação; outras duas propostas também foram aprovadas na 81ª sessão, nesta quarta, 21.
Assembleia validou em primeira fase, nesta quarta (21), o projeto do Executivo que regulamenta a segregação da massa de segurados do RPPS/GO (processo nº 15934/26), com placar eletrônico de 24 votos favoráveis e 1 contrário.
O avanço leva o projeto à segunda fase de deliberações e autoriza procedimentos para transferência de aposentados e pensionistas do Fundo Financeiro para o Fundo Previdenciário, observados critérios técnicos, atuariais e financeiros.
Na 81ª sessão ordinária do ano, presidida interinamente por Clécio Alves (PSDB) na abertura e encerrada por Talles Barreto (UB), com Issy Quinan (MDB) e Dr. George Morais (MDB) em mesa coletiva, a gravação foi transmitida ao vivo no canal da TV Assembleia no YouTube.
A deputada Bia de Lima (PT) criticou a proposta e foi o único voto contrário; ela cobrou ampliação da faixa de isenção da contribuição de aposentados e pensionistas, lembrando promessas do Governo para elevar a isenção dos atuais R$ 3.000 para R$ 4.500 em 2024 e R$ 5.000 em 2025, e pediu equiparação ao teto do INSS de R$ 8.187, sugerindo inicialmente isenção para quem recebe entre R$ 6.000 e R$ 7.000.
O deputado Mauro Rubem (PT) reiterou cobranças às promessas do Executivo sobre ampliação gradual da isenção.
O líder do Governo na Assembleia, Talles Barreto (UB), reconheceu a importância da medida, defendeu responsabilidade fiscal e afirmou que pretende trabalhar com o Governo para que a faixa de isenção alcance ao menos contribuintes que recebem até R$ 5.000, mantendo planejamento e cautela.
A proposta do Executivo, apresentada pela Goiás Previdência, institui requisitos mínimos para transferências: estudos técnicos obrigatórios, demonstração de sustentabilidade atuarial, avaliação de impactos fiscais, monitoramento permanente, proibição de transferências indiscriminadas e condicionamento a pareceres da governança da Goiasprev e à decisão do chefe do Executivo.
O governador Daniel Vilela (MDB) afirmou que o Fundo Previdenciário estadual apresenta superávit financeiro e atuarial, enquanto o Fundo Financeiro depende de aportes do Tesouro, e que a proposta "preenche uma lacuna normativa, confere segurança jurídica ao tema e alinha-se aos critérios federais."
Outra matéria aprovada para segunda fase foi o projeto de lei nº 20945/26, do deputado Dr. George Morais (MDB), que denomina posto dos Bombeiros de Padre Bernardo em homenagem a liderança comunitária, com 24 votos favoráveis.
A propositura que reconhece a festa junina de Buritinópolis (processo nº 17014/25) recebeu validação definitiva com 22 votos favoráveis.