Câmara aprova condições especiais para regularização de dívidas com Município

O Plenário da Câmara de Goiânia aprovou, em definitivo, nesta terça-feira (27), projeto de lei (PL 463/2026) que autoriza o Executivo a oferecer condições especiais para a regularização de dívidas com o Município. As negociações serão realizadas durante a III Semana Nacional da Regularização Tributária e a XXI Semana Nacional da Conciliação, promovidas pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ). A matéria segue para sanção do prefeito Sandro Mabel (União Brasil). O prazo para negociação, inicialmente previsto para o período de 3 a 6 de novembro, foi ampliado para 3 a 16 de novembro. A mudança ocorreu por meio de emenda apresentada pelo vereador Lucas Kitão (Mobiliza) e assinada pelos demais integrantes da Comissão de Finanças. A emenda também elevou para R$ 2,5 milhões o valor máximo das dívidas que poderão ser negociadas. O projeto abrange dívidas tributárias e não tributárias.

As informações são de TV Câmara Goiânia. Leia a matéria completa em: https://www.goiania.go.leg.br/sala-de-imprensa/agencia-camara-goiania/Agencia-Camara-Goiania_noticias/camara-aprova-condicoes-especiais-de-pagamento-para-dividas-com-municipio-1