Câmara aprova inclusão no ECA permitindo ao MP pedir pensão por lei
Projeto 354/26 foi aprovado na CCJ e transforma em norma o entendimento da Súmula 594 do STJ
A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara aprovou o Projeto de Lei 354/26, que inclui no Estatuto da Criança e do Adolescente regra autorizando o Ministério Público a pedir pensão alimentícia para crianças e adolescentes.
A aprovação permite que a matéria siga ao Senado, salvo recurso para votação no Plenário da Câmara.
O texto torna explícito que o pedido do Ministério Público pode ocorrer mesmo com os pais exercendo direitos e deveres legais, sem situação de risco e com Defensoria Pública na comarca.
A relatora na CCJ, deputada Maria Arraes (PSB-PE), apresentou parecer favorável ao projeto da deputada Laura Carneiro (PSD-RJ).
A proposta busca transformar em lei o entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça na Súmula 594.
O atual ECA já prevê que o Ministério Público pode promover ações de alimentos, mas não explicita as condições agora previstas no projeto.
“A medida concretiza o princípio da proteção integral e da prioridade absoluta assegurado pela Constituição Federal”, declarou a relatora Maria Arraes na comissão.
Se não houver recurso, o projeto terá trâmite conclusivo e seguirá diretamente ao Senado Federal.