Câmara aprova novo limite de enquadramento para microempreendedor individual e inclui perdão de dívidas
Informação publicada por Jornal Mais Brasil.
Deputados na sessão do Plenário desta quarta-feira – Foto: Vinicius Loures/Câmara dos Deputados A Câmara dos Deputados aprovou, por 461 votos contra 4, reajuste no limite de enquadramento como microempreendedor individual (MEI) e perdão a dívidas de quase 3 milhões de MEIs. A proposta segue para análise do Senado. O texto aprovado é o substitutivo do relator, deputado Rubens Pereira Júnior (PT-MA), que incorporou medidas dos projetos de lei complementar (PLPs) 186/26 e 267/26, ambos do Poder Executivo. Desde 2016, o limite de receita bruta anual para o MEI é de R$ 81 mil. O valor aumentará par…
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