Câmara aprova regras que restringem saídas de presos por violência doméstica
PL 36/26 exige ouvir a vítima e aval de risco antes de liberar saídas temporárias; benefício será excepcional e controlado
Comissão de Segurança Pública da Câmara aprovou nesta quarta (9) o PL 36/26, que cria critérios rigorosos para saídas temporárias a condenados por violência doméstica e familiar.
A proposta limita as saídas a casos excepcionais para participação em cursos de ensino formal, condicionadas à ausência de risco comprovado e uso de tornozeleira eletrônica.
O projeto é do deputado Miguel Lombardi (PL-SP) e exige avaliação prévia de risco pela Justiça, com manifestação do Ministério Público.
O processo deve analisar ameaças à integridade física, psicológica, sexual, patrimonial e moral da vítima e de seus dependentes.
O risco será considerado presente se o preso tiver histórico de perseguição, descumprido medidas protetivas ou tentado contato com a vítima durante a pena.
Em casos autorizados, o condenado deverá usar tornozeleira, ficar em casa fora do horário de estudo e manter distância da vítima e de familiares.
A relatora, deputada Delegada Ione (PL-MG), disse que o texto regulamenta exceções previstas em decisões judiciais recentes; a comissão rejeitou o PL 34/26, que propunha proibição total das saídas.
PL 36/26 — projeto aprovado pela Comissão de Segurança Pública da Câmara
PL 34/26 — projeto rejeitado que previa proibição total de saídas
9 — data da aprovação na comissão (quarta-feira)
"O cumprimento da pena deve evitar que as vítimas sejam expostas a riscos preveníveis", afirmou o autor, deputado Miguel Lombardi (PL-SP).
O texto seguirá para análise das comissões de Defesa dos Direitos da Mulher e de Constituição e Justiça e de Cidadania, antes de ir à votação na Câmara e no Senado.