Câmara de Anápolis aprova aumento da contribuição ao ISSA para 28%
Contribuição patronal da Prefeitura e da Câmara sobe de 22% para 28% para regularizar débitos previdenciários
A Câmara Municipal de Anápolis aprovou projeto que eleva a contribuição patronal ao Instituto de Seguridade Social dos Servidores Municipais de Anápolis (ISSA) de 22% para 28%.
A mudança busca garantir a manutenção do Certificado de Regularidade Previdenciária (CRP), necessário para receber transferências voluntárias e firmar convênios federais.
A Prefeitura enviou o projeto que também permite parcelamentos especiais e ordinários dos débitos, seguindo regras do Ministério da Previdência Social.
A administração municipal atribui o passivo previdenciário de cerca de R$ 70 milhões a repasses atuariais não realizados pela gestão anterior.
O texto aprovado prevê suspensão temporária dos aportes mensais do plano de amortização anterior, estabelecido pela Lei Complementar nº 585/2025.
Durante a suspensão será elaborado um novo plano de custeio atuarial dentro do programa Pró-Regularidade RPPS; o estudo terá análise técnica do ISSA, do Conselho Municipal de Previdência e, depois, da Câmara Municipal.
22% → alíquota patronal atual
28% → nova alíquota patronal
R$ 70 milhões → passivo previdenciário estimado
Lei Complementar nº 585/2025 → plano de amortização anterior