Câmara de Anápolis aprova dois PLCs e retira um da pauta
Sessão extraordinária durou 40 minutos na manhã de sexta (11) e votações foram unânimes, em primeira e segunda votação.
Câmara Municipal de Anápolis aprovou, nesta sexta (11) pela manhã, dois projetos de lei complementar e retirou um outro da pauta.
A aprovação autoriza o Executivo a parcelar débitos previdenciários e reorganizar a Procuradoria-Geral do Município.
A sessão extraordinária durou cerca de 40 minutos na Câmara Municipal; os dois projetos foram aprovados por unanimidade em primeira e segunda votação, sem discussão.
O PLC nº 182/2026, que autorizava alienação e transferência de imóveis para integralização em Fundos de Investimento Imobiliário (FIIs), foi retirado da pauta a pedido do prefeito Márcio Corrêa.
O PLC 183/2026 dispõe sobre a regularização dos débitos previdenciários do Município perante o Regime Próprio de Previdência Social (RPPS), autorizando parcelamento especial e parcelamento ordinário e alterando a Lei Complementar nº 585, de 12 de setembro de 2025.
O PLC 184/2026 reorganiza a Procuradoria-Geral do Município de Anápolis, define competências, disciplina o regime jurídico e de remuneração da carreira de Procurador do Município, e regulamenta o Fundo Gestor de Honorários da Procuradoria-Geral do Município de Anápolis (FGH/PGMA).
As sessões ordinárias da Câmara Municipal de Anápolis não são remuneradas.
Os vereadores voltam a se reunir em sessão ordinária na próxima segunda-feira (15).