Câmara de Anápolis aprova dois PLCs que mexem no Issa e na Procuradoria
Projetos do prefeito Márcio Corrêa foram aprovados por unanimidade nesta sexta (11.set); alíquota patronal sobe a 28% com aplicação gradual.
Câmara de Anápolis aprovou nesta sexta (11.set), em sessão extraordinária híbrida, dois projetos de lei complementar do prefeito Márcio Corrêa (PL).
O PLC 183/2026 fixa a nova contribuição previdenciária patronal do Issa em 28% e autoriza parcelamento especial e ordinário para regularizar débitos previdenciários; a alteração revoga trechos da Lei Complementar nº 585/2025.
Uma emenda aprovada na Comissão Conjunta estipula implementação progressiva do aumento: acréscimo de 22% para 28% à razão de meio ponto percentual por competência mensal, com data‑base inicial na competência de janeiro de 2027, e avaliação quadrimestral por estudo técnico e atuarial do Issa.
O PLC 184/2026 reorganiza a Procuradoria‑Geral do Município, revisando integralmente a legislação vigente para definir estrutura administrativa, competências e mecanismos de atuação jurídica preventiva e contenciosa.
O prefeito justificou que as medidas buscam adequar o modelo de custeio do RPPS às condições financeiras do município, elementos atuariais disponíveis e exigências da legislação federal, além de fortalecer a governança jurídica municipal e aperfeiçoar instrumentos de controle de legalidade e defesa do patrimônio público.
PLC 183/2026 — aprovado por unanimidade
PLC 184/2026 — aprovado por unanimidade
28% — alíquota patronal prevista para o Issa
22% — alíquota atual, antes do acréscimo
meio ponto percentual — ritmo de aumento mensal
janeiro de 2027 — data‑base para início da progressão
A implementação progressiva começa na competência de janeiro de 2027 e a manutenção ou redução da alíquota será decidida conforme as avaliações quadrimestrais técnicas e atuariais do Issa.