Câmara de Anápolis aprova PL que exige termo de recebimento de veículos
Projeto 032/2026, de João Luz, foi aprovado em duas votações e aguarda sanção e regulamentação.
Câmara Municipal de Anápolis aprovou o Projeto de Lei Ordinária 032/2026, que obriga estabelecimentos a entregar Termo de Recebimento do Veículo.
A lei prevê sanções em caso de descumprimento, incluindo advertência, multa, multa em dobro por reincidência e suspensão do alvará.
O autor é o vereador João Luz; o projeto recebeu chancela das comissões técnicas e passou em duas votações na Câmara Municipal de Anápolis.
A obrigação alcança oficinas mecânicas, funilarias, autoelétricas, borracharias, lava-jatos, estacionamentos com manobra e estabelecimentos similares sediados ou atuantes no município.
O Termo de Recebimento deve trazer identificação completa do estabelecimento; identificação do condutor e do veículo (placa, modelo, cor e, quando possível, chassi); data, horário e quilometragem na entrega; nível aproximado de combustível; checklist do estado aparente, avarias visíveis, acessórios e objetos deixados; indicação sobre autorização para saída do estabelecimento; e assinaturas do responsável e do consumidor.
O autor afirmou que, apesar do Código de Defesa do Consumidor prever regras gerais, a ausência de documentação no ato de recebimento “fragiliza tanto o consumidor quanto o próprio fornecedor”.
Falta que a matéria seja sancionada e regulamentada para entrar em vigor.