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Câmara de Aparecida aprova diretrizes da Patrulha da Pessoa Idosa

PL Nº 010/2026, de Gleison Flávio, cria normas para proteger idosos em situação de risco em Aparecida de Goiânia.

PRedação Política.GO11 de ago. de 2026, 13h01· 22 acessos
Câmara de Aparecida aprova diretrizes da Patrulha da Pessoa Idosa
Reprodução: aparecidadegoiania.go.leg.br

A Câmara de Aparecida de Goiânia aprovou em 11/08/2026 o Projeto de Lei Nº 010/2026, de autoria do vereador Gleison Flávio, que institui diretrizes para o Programa Patrulha da Pessoa Idosa.

A lei destina-se à proteção de pessoas idosas em situação de risco ou de violência por meio de ações preventivas e protetivas no município.

As diretrizes incluem prevenção e combate a violência física, psicológica, moral, patrimonial e institucional contra a pessoa idosa.

O texto prevê monitoramento do cumprimento de medidas protetivas de urgência e fiscalização das normas que garantem a proteção dos idosos.

A proposta determina qualificação e capacitação contínua dos agentes públicos, com foco em abordagem humanizada e eficaz, e estimula atuação integrada e intersetorial das políticas municipais.

O projeto garante atendimento humanizado e especializado às pessoas idosas em situação de violência, assegurando respeito à dignidade, autonomia e bem-estar.

A lei autoriza o Poder Executivo a instituir um Conselho de Acompanhamento do Programa, de caráter consultivo e fiscalizatório, definido por ato do Executivo.

O conselho deverá incluir representantes do Poder Executivo, do Poder Legislativo indicado pela Mesa Diretora da Câmara, e da sociedade civil, especialmente entidades ligadas à defesa dos direitos da pessoa idosa.

Na justificativa, o vereador Gleison Flávio afirma que o projeto concretiza direitos constitucionais e cita o artigo 230 da Constituição Federal: "a família, a sociedade e o Estado têm o dever de amparar as pessoas idosas, assegurando sua participação na comunidade, defendendo sua dignidade e bem-estar e garantindo-lhes o direito à vida".

O projeto aponta alinhamento ao Estatuto da Pessoa Idosa, Lei Nº 10.741/2003, cujo artigo 4º veda negligência, violência, crueldade ou opressão contra a pessoa idosa.

Contato do Departamento de Comunicação: telefone 3283-2525. Diretora de Comunicação – Thais Vaz. Assessor de Comunicação – Paulo Cavalcanti. Fotógrafo – Marcelo Silva.

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