Câmara de Aparecida de Goiânia aprova 10 projetos na sessão de 22/10/2026
Entre as medidas, operação de crédito de R$ 19,2 milhões para educação e regras para fundos imobiliários e incentivos fiscais
Câmara de Aparecida de Goiânia aprovou, em 22/10/2026, dez projetos de lei na última sessão ordinária de outubro.
A aprovação do PL nº 071/2026 autoriza operação de crédito de até R$ 19,2 milhões junto à Caixa, para construir dois CMEIs e duas escolas municipais.
Foram aprovados oito projetos do Executivo e dois do vereador Tatá Teixeira durante a sessão.
O PL nº 072/2026 permite transferir imóveis municipais mediante integralização de cotas para constituição de um ou mais Fundos de Investimento Imobiliário, com manutenção da maioria das cotas pelo Município.
O PL nº 073/2026 altera a Lei Municipal nº 2.080-A/2000, permitindo que empresas constituídas ou em processo de transferência para o Município há até um ano peçam incentivos fiscais, e elimina restrição sobre sócios de empreendimentos previamente beneficiados.
O PL nº 085/2026 autoriza concessão gratuita do direito real de uso de imóveis públicos a entidades privadas sem fins lucrativos, mediante chamamento público e apresentação de plano de trabalho.
O PL nº 091/2026 criou o Programa Acelera Aparecida, que oferece direito real de uso de imóveis municipais e alienação subsidiada pela CODAP a empreendimentos selecionados por geração de empregos, investimentos, inovação e sustentabilidade.
O Projeto de Lei Complementar nº 074/2026 regulamenta honorários de sucumbência dos procuradores municipais, cria o Fundo de Gestão dos Honorários Advocatícios e o Conselho Gestor, e disciplina rateio entre ativos e aposentados.
O texto estabelece participação dos procuradores ativos em 50% no primeiro ano, 75% no segundo e 100% a partir do terceiro; para aposentados, redução gradual até o quarto ano de aposentadoria.
R$ 19,2 milhões — limite da operação de crédito autorizada pelo PL nº 071/2026
Dois CMEIs e duas escolas — obras previstas com os recursos
10 projetos — número total aprovados em 22/10/2026
8 projetos do Executivo, 2 do vereador Tatá Teixeira — autoria das propostas
A sessão também autorizou abertura de créditos adicionais para executar os investimentos previstos no PL nº 071/2026.