Câmara de Goiânia aprova PLC nº 10/2026 e cria Programa Morar no Centro
Programa oferece auxílio-aluguel, isenção de IPTU e incentivos fiscais para requalificação do Setor Central.
Câmara de Goiânia aprovou em segunda votação o PLC nº 10/2026, que cria o Programa Morar no Centro.
O programa prevê auxílio financeiro para custear parte do aluguel por 24 meses, prorrogáveis por até 12 meses, além de isenção de IPTU para imóveis participantes.
Aprovada na terça-feira (08), a lei busca aumentar a ocupação residencial do Setor Central por meio de benefícios a famílias e incentivos para recuperação de imóveis e novas construções.
Mulheres responsáveis pela família, pessoas idosas, pessoas com deficiência e famílias com crianças ou adolescentes terão prioridade no acesso ao programa; hotéis e outras edificações poderão ser incluídos se adaptados para uso residencial.
Uma emenda ampliou incentivos fiscais: isenções de IPTU e ITBI em situações previstas, redução do ISSQN para serviços de construção e benefícios para imóveis tombados que passarem por manutenção ou restauração.
O texto permite regularização de edifícios na área do programa via Alvará de Aceite Especial e exige que proprietários garantam habitabilidade, segurança, manutenção e permitam vistorias técnicas periódicas.
PLC nº 10/2026 — número do projeto aprovado
08 (terça-feira) — data da segunda votação
24 meses — duração inicial do auxílio-aluguel
+12 meses — prazo máximo de prorrogação do auxílio
A Prefeitura deverá criar o Cadastro Municipal de Beneficiários do Programa Morar no Centro e integrar esse cadastro a outros existentes para operacionalizar inscrições e fiscalização.