Câmara de Goiânia aprova Refis com dívidas de até R$ 2,5 milhões e descontos de até 80%

A Câmara Municipal de Goiânia aprovou em segundo e definitivo turno, nesta terça-feira (27), o projeto de lei que institui o novo Programa de Recuperação Fiscal (Refis) do município. A proposta foi aprovada sem votos contrários e segue agora para sanção ou veto do prefeito Sandro Mabel (União Brasil). Entre as principais mudanças incluídas pelos vereadores estão o aumento do limite de dívidas negociáveis para R$ 2,5 milhões e a ampliação do período de adesão até 16 de novembro. A votação concluiu a etapa legislativa do projeto, encaminhado pela Prefeitura em 7 de outubro. O texto aprovado incorpora uma emenda coletiva apresentada durante a tramitação, que alterou condições previstas na proposta original. Para entrar em vigor, a medida ainda depende da decisão do Executivo e da regulamentação das regras de funcionamento do programa.

As informações são de Goiania Urgente. Leia a matéria completa em: https://goianiaurgente.com.br/camara-de-goiania-aprova-refis-com-dividas-de-ate-r-25-milhoes-e-descontos-de-ate-80/