Câmara de Porangatu aprova criação do Conselho e Fundo dos Direitos da Mulher
Requerimento nº 141/2026, de Sandra Ferreira (DC), foi aprovado em 19/10 e segue ao gabinete da chefe do Executivo
A Câmara Municipal de Porangatu aprovou nesta segunda, 19/10, o Requerimento de Indicação nº 141/2026 para criar o Conselho e o Fundo Municipal dos Direitos da Mulher.
O texto aprovado, de autoria da vereadora Sandra Ferreira (DC), segue para o gabinete da chefe do Poder Executivo para que sejam adotadas as providências para implantação do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher (CMDM) e do Fundo Municipal dos Direitos da Mulher (FMDM).
O requerimento pede uma política pública permanente e institucionalizada para promoção, proteção e garantia dos direitos das mulheres, com mecanismos permanentes de participação social, planejamento, acompanhamento e financiamento.
O texto prevê que o CMDM funcione como espaço de diálogo entre poder público e sociedade civil, contribuindo para a formulação, acompanhamento, fiscalização e avaliação das políticas voltadas às mulheres.
Entre as atribuições citadas no requerimento estão o acompanhamento das políticas municipais, proposição de ações e programas, realização de estudos e campanhas educativas, incentivo à participação feminina nos espaços de decisão e fortalecimento da articulação entre órgãos públicos e entidades da sociedade civil.
19/10 — data da aprovação em plenário
141/2026 — número do Requerimento de Indicação
Sandra Ferreira (DC) — autora do requerimento
A próxima etapa é a análise e adoção das providências pela chefe do Poder Executivo de Porangatu.