Câmara de Ribeirão Preto aprova transferência de R$ 25 milhões para folha da Saúde
Projeto de Lei 264/2026, do prefeito Ricardo Silva (PSD), foi aprovado por 21 votos e segue ao Executivo para sanção.
A Câmara de Ribeirão Preto aprovou por 21 votos, nesta segunda-feira (21), o Projeto de Lei Nº 264/2026 que autoriza transferência de R$ 25 milhões para a Secretaria Municipal de Saúde.
A Ordem seguirá ao Poder Executivo e deve ser sancionada pelo prefeito Ricardo Silva (PSD).
O projeto, proposto pelo prefeito, permite que a Secretaria Municipal da Fazenda remaneje recursos para “adequação da estrutura orçamentária vigente”, a fim de suplementar despesas com remuneração dos servidores públicos municipais.
O objetivo é ajustar a classificação orçamentária das despesas de pessoal da Saúde, com ênfase na subfunção de assistência hospitalar e ambulatorial, sem criar nova despesa nem aumentar o orçamento da pasta.
O crédito especial será atendido por anulação parcial de dotações já previstas: duas rubricas listadas como Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil, totalizando R$ 25 milhões.
R$ 23.000.000 — Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil
R$ 2.000.000 — Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil
A justificativa do projeto afirma que a medida “visa assegurar a correta classificação orçamentária das despesas de pessoal, em observância aos princípios da legalidade, da especialização da despesa e da transparência fiscal”.