Câmara eleva limite de faturamento do MEI para R$ 140 mil e perdoa dívidas tributárias
Informação publicada por O Parlamento.
A Câmara dos Deputados deu um passo decisivo para a modernização das regras voltadas aos pequenos negócios no Brasil. Em sessão realizada nesta quarta-feira (14), o plenário aprovou, por uma ampla maioria de 461 votos favoráveis contra apenas quatro contrários, o projeto de lei complementar 186/2026. A medida estabelece uma atualização escalonada no limite de faturamento anual dos microempreendedores individuais (MEI’s), que passará dos atuais R$ 81 mil para R$ 110 mil em 2027, alcançando R$ 140 mil em 2028. Expansão do faturamento e formalização A proposta, que agora segue para análise do Sen…
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