Câmara instala comissão para analisar redução da maioridade penal
Colegiado instalado em 12 discutirá três PECs que propõem reduzir a maioridade para 16 anos — e até 12 em crimes hediondos.
A Câmara dos Deputados instalou em 12 a comissão especial que vai analisar três PECs sobre redução da maioridade penal.
As discussões estão previstas para se estenderem até depois das eleições de outubro; o plano de trabalho prevê diagnóstico sobre justiça às vítimas, avaliação do impacto civil, estudo de viabilidade institucional, seminários nas cinco regiões e reuniões técnicas com especialistas e entidades da sociedade civil.
As PECs tratam da redução da maioridade para 16 anos e incluem propostas para que crianças a partir de 12 anos respondam criminalmente por crimes hediondos e contra a vida; o colegiado tem 38 titulares e 38 suplentes.
Parlamentares opositores afirmaram que "a redução da maioridade seria uma forma de suprimir direitos fundamentais, o que a Constituição não permite"; se a comissão aprovar as propostas, o tema seguirá ao plenário da Câmara e, depois, ao Senado Federal.