CCJ aprova isenção de 15 minutos no estacionamento rotativo
Projeto muda o Código de Trânsito e obriga prefeituras a sinalizar a gratuidade em placas e aplicativos.
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara aprovou, nesta quarta-feira (9), projeto que garante gratuidade de até 15 minutos no estacionamento rotativo pago em vias públicas.
A mudança altera o Código de Trânsito Brasileiro e determina que sistemas implantados, mantidos e operados por órgãos executivos de trânsito municipais incluam informação sobre o período de isenção nas sinalizações físicas e nos aplicativos usados na operação do sistema.
O relator, deputado Hugo Leal (PSD-RJ), apresentou parecer favorável ao Projeto de Lei 4884/19, de autoria do deputado AJ Albuquerque (PP-CE), e fez correções pontuais no texto para evitar ambiguidades jurídicas; Leal disse que a alteração deixa claro que o limite de atuação do município é implantação, manutenção e operação do sistema rotativo, enquanto a regulamentação deve permanecer no âmbito da União.
A proposta tramita em caráter conclusivo e pode seguir ao Senado Federal, salvo recurso para que a matéria seja votada pelo Plenário da Câmara; para virar lei, precisa ser aprovada nas duas casas legislativas.