CCJ da Alego reúne-se nesta terça, 20, para votar vetos e projetos
Sessão da tarde na Sala das Comissões Júlio da Retífica inclui vetos parciais, propostas sobre inclusão e saúde mental e distribuição de projetos para relatoria.
A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) da Assembleia Legislativa de Goiás se reúne nesta terça, 20, para apreciar vetos da Governadoria e votar projetos parlamentares.
A sessão ocorrerá à tarde na Sala das Comissões Júlio da Retífica.
O processo nº 23532/25 traz veto parcial ao autógrafo de lei do presidente da Alego, deputado Bruno Peixoto (UB), que trata da designação de comissão de transição de governo para adoção de providências na administração pública municipal; a Procuradoria-Geral do Estado apontou que o art. 7º interfere na autonomia dos municípios, e a relatora deputada Rosângela Rezende (Agir) apresentou parecer pela manutenção do veto.
O processo nº 24415/25 é veto parcial ao autógrafo do deputado Gustavo Sebba (PSDB) que alteraria a Política Estadual de Proteção dos Direitos da Pessoa com TEA para permitir o uso de vagas reservadas mediante credencial do órgão de trânsito; a justificativa do veto cita risco de reduzir a proteção do Estatuto da Pessoa com Deficiência e a relatora Rosângela Rezende também opinou pela manutenção do veto.
A proposta do deputado Veter Martins (PSB), processo nº 14493/25, prevê reserva de 2% das vagas de trabalho em contratos de prestação de serviços e execução de obras públicas para pessoas em situação de rua, abrangendo administração direta, autárquica, fundacional, empresas estatais e contratadas por licitação; o relator deputado Anderson Teodoro (PRD) deu parecer favorável; critérios incluem inscrição em programas de assistência social, atendimento às qualificações e cumprimento das normas e jornada previstas.
O projeto de lei nº 10322/26, do deputado Virmondes Cruvinel (UB), institui o Programa Estadual de Grupos Permanentes de Apoio, Educação, Diálogo e Acompanhamento para pessoas com transtorno bipolar, esquizofrenia e outros transtornos mentais graves, prevendo formação de grupos na Rede de Atenção Psicossocial (RAPS), diretrizes multiprofissionais e mecanismos de monitoramento com indicadores de participação, adesão ao tratamento e redução de reinternações; o relator deputado Veter Martins apresentou parecer favorável.
A comissão também distribuirá projetos para relatoria, entre eles o processo nº 18805/26, da deputada Bia de Lima (PT), que propõe alterações no Programa Passe Livre Estudantil (Lei nº 17.685/12) para ampliar a abrangência estadual.
Estão aptas à votação na sessão as matérias com parecer favorável de relatoria, e a CCJ votará vetos e projetos e encaminhará os demais proposições aos relatores durante a tarde de terça, 20.