CCJ de GO recebe projeto que acaba limite de recondução no CAT
PL 16164/26 será distribuído ao relator em 25; proposta revoga parágrafo 7º do artigo 55 da Lei 16.469/2009.
A CCJ fará na reunião ordinária desta terça-feira, 25, a distribuição ao relator do projeto de lei n° 16164/26 que elimina o limite de recondução para conselheiros do Conselho Administrativo Tributário (CAT).
A mudança revoga o parágrafo 7° do artigo 55 da Lei nº 16.469, de 19 de janeiro de 2009, norma que regula o processo administrativo tributário em Goiás.
Pela regra atual, após dois mandatos consecutivos o conselheiro precisa aguardar quatro anos para nova nomeação; o PL suprime essa limitação para titulares e suplentes.
O autor da justificativa, deputado Lucas Calil (PRD), argumenta que a restrição pode provocar a saída de profissionais com experiência e conhecimento técnico no julgamento de processos tributários.
A legislação exige dos conselheiros idade mínima de 25 anos, reputação ilibada, notórios conhecimentos jurídicos e fiscais, formação superior reconhecida pelo MEC e aprovação em processo seletivo.
O CAT edita súmulas de observância obrigatória e enunciados para uniformizar entendimentos, e a proposta alega risco de perda de conhecimento institucional pela saída periódica de conselheiros.
A iniciativa afirma que a revogação não cria direito à permanência nem recondução automática; cada nomeação seguirá decisão do chefe do Executivo, requisitos legais e processo seletivo.
Distribuição ao relator na reunião de 25 é o próximo passo antes da tramitação na CCJ.