CCJ de Goiânia aprova duas regras para transparência e adoção de árvores
Projetos aprovados em 14 de outubro vão à primeira votação em Plenário e precisam de duas votações e sanção do prefeito.
A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara Municipal de Goiânia aprovou, em 14 de outubro, dois projetos sobre arborização urbana.
Os textos seguem para a primeira votação em Plenário; cada projeto precisa de duas votações e da sanção do prefeito para virar lei.
O vereador Luan Alves (MDB) apresentou o projeto que exige um Relatório Técnico de Intervenção Arbórea para poda, corte ou remoção em ruas, praças, parques e áreas verdes.
O relatório deverá identificar o local e a árvore, informar a data, justificar tecnicamente o procedimento, incluir registros fotográficos, identificar o responsável técnico quando exigido e detalhar compensação ambiental ou replantio.
O texto prevê multa de R$ 5.000 por árvore em caso de descumprimento, com aplicação condicionada às regras do projeto e à aprovação definitiva.
A vereadora Kátia Maria (PT) propôs o Programa Municipal de Adoção e Cuidado de Árvores Urbanas para estimular participação voluntária em vias públicas, praças e parques.
O programa tem objetivos explícitos: incentivar plantio, promover educação ambiental, ampliar participação comunitária, reduzir ilhas de calor, melhorar a qualidade do ar e adotar práticas adequadas de poda e manejo.
A participação voluntária deverá observar as regras municipais aplicáveis e não substitui a responsabilidade dos órgãos competentes pela autorização e fiscalização das intervenções.
Goiânia já tem a Lei Complementar nº 374, de 24 de janeiro de 2024, que instituiu o Plano Diretor de Arborização Urbana e diretrizes para plantio, preservação, manejo e expansão da cobertura arbórea.
R$ 5.000 — multa prevista por árvore em caso de descumprimento