Comissão aprova inclusão expressa de casais homoafetivos na Lei Maria da Penha
Informação publicada por Jornal Mais Brasil.
Célia Xakriabá é a relatora da proposta – Foto: Vinicius Loures / Câmara dos Deputados A Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 891/25, que estende expressamente a aplicação da Lei Maria da Penha a casais homoafetivos, inclusive masculinos, sempre que houver fatores contextuais que coloquem a vítima em posição de subalternidade na relação. Conforme o texto, de autoria do deputado Bacelar (PV-BA), as medidas previstas na legislação deverão ser aplicadas também às relações afetivo-familiares que envolvam travestis e mulheres transexuais. Atualmente, a legislação menciona, de forma geral, que se aplica a relações pessoais, independentemente da orientação sexual, sem detalhamento. Igualdade A relatora na comissão, deputada Célia Xakriabá (Psol-MG) , recomendou a aprovação da proposta.
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