Comissão aprova que paciente com câncer seja tratado em outro estado
Projeto (PL 6881/25) altera a Política Nacional de Prevenção e Controle do Câncer; relator foi Amom Mandel (Republicanos-AM).
A Comissão de Saúde da Câmara aprovou projeto que permite tratar paciente com câncer em outro estado por indicação clínica, falta de oferta ou impossibilidade de atendimento em tempo oportuno.
O atendimento deverá ocorrer em unidade habilitada pelo SUS, seguir a regulação do acesso, os protocolos clínicos e os acordos entre gestores, e prevê contrapartidas financeiras ao ente federativo receptor.
A versão aprovada é o substitutivo do relator, deputado Amom Mandel (Republicanos-AM), para o PL 6881/25, de autoria do deputado Duda Ramos (Pode-RR), e altera a Política Nacional de Prevenção e Controle do Câncer.
A proposta original dava ao paciente o direito de escolher o estado para tratamento conforme o melhor protocolo, serviço ou estrutura disponível; o relator afirmou que a falta de critérios poderia "sobrecarregar unidades distantes, mesmo quando houvesse tratamento de qualidade disponível próximo ao paciente".
O projeto tramita em caráter conclusivo e seguirá para análise das comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania; depois precisa ser aprovado pela Câmara e pelo Senado para virar lei.