Comissão aprova reconhecer indígenas, quilombolas e comunidades tradicionais como agricultores familiares
Medida dá acesso a crédito, assistência técnica, políticas de comercialização e compras públicas.
A Comissão da Amazônia e dos Povos Originários e Tradicionais aprovou projeto que reconhece povos indígenas, quilombolas e demais comunidades tradicionais como agricultores familiares.
A inclusão abre acesso a crédito rural, assistência técnica e extensão rural, políticas de comercialização e programas de compras governamentais.
O texto exige que uma parcela mínima da renda da comunidade venha da atividade do estabelecimento ou empreendimento; o percentual será definido pelo governo federal.
O colegiado acolheu o substitutivo da relatora, deputada Célia Xakriabá (Psol-MG), ao Projeto de Lei 2845/25, do deputado Defensor Stélio Dener (União-RR); a proposta ampliou a versão original, que tratava apenas de povos indígenas.
“A imposição de condicionantes termina por inviabilizar sua classificação como agricultores familiares para fins de políticas públicas”, declarou a relatora Célia Xakriabá.
O parecer afirma que os povos indígenas desenvolvem sistemas produtivos que combinam agricultura, extrativismo, manejo florestal e conservação ambiental, contribuindo para segurança alimentar, preservação da agrobiodiversidade e manutenção de variedades tradicionais de sementes e cultivos.
A relatora também citou que o Cadastro Nacional da Agricultura Familiar permite identificar pertencimento a povos e comunidades tradicionais por autodeclaração, apontando compatibilidade com a categoria de agricultor familiar.
O projeto seguirá para análise da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania; como recebeu pareceres divergentes, perdeu caráter conclusivo e precisará ser votado pelo Plenário da Câmara antes de seguir ao Senado para virar lei.