Congresso

Comissão da Câmara cancela debate sobre regulamentação da Convenção 151 da OIT

Sessão marcada para terça (11) foi suspensa; Câmara analisa projeto do Executivo que regulamenta negociação coletiva no serviço público

PRedação Política.GO8 de ago. de 2026, 23h05· 31 acessos
Comissão da Câmara cancela debate sobre regulamentação da Convenção 151 da OIT
Reprodução: www.guiasoumais.com.br

A Comissão de Administração e Serviço Público da Câmara cancelou o debate marcado para terça-feira (11) sobre a regulamentação da Convenção 151 da Organização Internacional do Trabalho (OIT).

A suspensão ocorre enquanto a Câmara analisa o Projeto de Lei 1893/26, do Poder Executivo, que regulamenta a negociação das relações de trabalho no setor público e materializa compromissos assumidos pelo Brasil ao ratificar a convenção.

O debate havia sido solicitado pela deputada Professora Luciene Cavalcante (Psol-SP) para discutir relações de trabalho na administração pública e a garantia do direito à negociação coletiva para servidores públicos; ela afirma que "a convenção ainda não foi regulamentada" no ordenamento jurídico brasileiro, o que compromete a aplicação das regras previstas.

A Convenção 151 foi aprovada pela OIT em 1978; o Congresso Nacional aprovou o texto por meio do Decreto Legislativo 206/10; o Brasil ratificou a convenção em 2010 e o governo promulgou o acordo pelo Decreto 7944/13.

1978 — aprovação da Convenção 151 pela OIT

Decreto Legislativo 206/10 — aprovação no Congresso Nacional

2010 — ratificação pelo Brasil

Decreto 7944/13 — promulgação pelo governo

A próxima etapa concreta é a análise do PL 1893/26 pela Câmara dos Deputados.

Gostou? Leve essa notícia adiante
WhatsApp

Leia também

Ao vivo · Escute
📲 WhatsApp