Comissão Mista aprova créditos previdenciários e adia decisão sobre taxas judiciárias
R$51,038,832.70 em crédito especial segue ao Plenário; projeto do TJ‑GO foi postergado para audiência em 3 de novembro
A Comissão Mista da Assembleia Legislativa de Goiás aprovou nesta terça-feira, 20, créditos especiais e outras iniciativas da Governadoria na 26ª reunião.
O crédito especial de R$51.038.832,70 será proveniente de anulação parcial de dotações e segue agora para votação no Plenário.
A reunião presencial foi presidida pelo deputado Paulo Cezar Martins (MDB) na Sala de Comissões Júlio da Retífica; a pauta teve sete matérias, quatro com relatórios favoráveis aprovados.
O processo nº 18870/26 autorizou remanejamento de dotações para a Secretaria de Estado da Administração (Sead) e para o Fundo Financeiro do Regime Próprio de Previdência do Servidor (FFRPPS) e o Fundo Financeiro do Regime Próprio de Previdência Militar (FFRPPM); o relator foi o deputado Issy Quinan (MDB) e os pedidos de vista dos deputados Antônio Gomide (PT) e Mauro Rubem (PT) foram devolvidos sem manifestação.
A Sead receberá recursos para viabilizar a transferência e integralização de acervo imobiliário dominical avaliado inicialmente em R$831 milhões ao Fundo de Investimento Imobiliário de Imóveis do Estado de Goiás.
O processo nº 15934/26, com relatório favorável do deputado Lucas do Valle (PSD) e devolução do pedido de vista do líder do Governo Talles Barreto (UB), regulamenta o parágrafo 6º do art. 4º da Lei nº 20.850/20 sobre revisão da segregação da massa do RPPS‑GO e autoriza transferências entre Fundo Financeiro e Fundo Previdenciário observados critérios técnicos e atuariais.
O governador Daniel Vilela (MDB) afirmou que o Fundo Previdenciário estadual apresenta superávit financeiro e atuarial, enquanto o Fundo Financeiro segue dependente de aportes do Tesouro Estadual.
A Comissão também aprovou o processo 21505/26 que reconhece a raça crioula de porcos piau criada ao ar livre e produtos de charcutaria derivados como patrimônio histórico, cultural e genético de Goiás.
O processo nº 20945/26, de autoria do deputado Dr. George Morais (MDB), nomeou Otacílio Pires da Silva o Posto Avançado Operacional Bombeiro Militar em Padre Bernardo como homenagem.
Três matérias tiveram votações suspensas após pedidos de vista; entre elas, o projeto de lei nº 21404/26 do Tribunal de Justiça de Goiás, que altera alíquotas da taxa judiciária, teve deliberação condicionada à audiência pública reagendada para terça‑feira, 3 de novembro.
Durante os debates sobre a taxa judiciária, Antônio Gomide mencionou apresentação de substitutivo pelo TJ‑GO e pela OAB/GO; Lineu Olimpio (MDB) manifestou preocupação com a tabela de alíquotas cartorárias.
R$51.038.832,70 — crédito especial aprovado para Sead e fundos previdenciários
R$831.000.000,00 — valor inicial do acervo imobiliário dominical citado
"A proposta estadual, portanto, preenche uma lacuna normativa, confere segurança jurídica ao tema e alinha‑se aos critérios federais", declarou o governador Daniel Vilela (MDB) sobre a regulamentação da segregação de massas.
Os próximos passos: o crédito especial segue ao Plenário para votação; a matéria do TJ‑GO sobre taxas judiciárias será debatida em audiência pública em 3 de novembro.