Conversão de multa ambiental em ações de prevenção vai à Câmara
Informação publicada por Jornal do Vale.
Conversão de multa ambiental em ações de prevenção vai à Câmara A Comissão de Meio Ambiente (CMA) aprovou, em turno suplementar, o texto substitutivo ao projeto de lei que permite converter multas ambientais em serviços de preservação ou em aportes em fundo destinado preservação do meio ambiente, com desconto de até 50% no valor da multa. A proposta segue para análise da Câmara, salvo recurso para deliberação […]
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