Couto proíbe uso de cargo público para favorecer ou atrapalhar candidatos
O decreto vale para subsecretários, dirigentes e para cargos de direção em autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista controladas pelo Estado.
O governador em exercício Ricardo Couto publicou decreto que proíbe usar cargo público para favorecer ou prejudicar candidaturas.
A medida vale para subsecretários, dirigentes de órgãos e presidentes, vice-presidentes e diretores de autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista controladas pelo Estado.
Fica vedado empregar bens, veículos, imóveis, equipamentos, sistemas, bases de dados, cadastros, serviços, recursos humanos ou recursos financeiros do governo em atividades político-eleitorais.
Também é proibido usar símbolos, slogans, imagens, expressões ou elementos gráficos de candidatos no exercício da função, assim como usar a denominação do cargo para obter vantagem.
"A manifestação deve ocorrer em caráter pessoal e fora do exercício das funções", diz o decreto; agentes públicos não podem vincular posicionamento ao órgão onde trabalham.
Os dirigentes devem adotar medidas para impedir que órgãos sob sua direção sejam usados para fins partidários; a fiscalização caberá também aos próprios dirigentes.
O descumprimento poderá resultar em responsabilização administrativa e disciplinar, conforme a legislação.