Créditos presumidos de ICMS não podem entrar na conta do PIS/Cofins
Informação publicada por Jornal Mais Brasil.
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, nesta quarta-feira (7), que os créditos presumidos de ICMS não podem entrar na conta do PIS e da Cofins. A votação terminou em sete a quatro a favor das empresas. Esses créditos são descontos no ICMS que estados e Distrito Federal oferecem a determinados setores para estimular a economia local. A União queria que os valores fossem somados à receita das empresas e, assim, tributados pelas contribuições federais. Prevaleceu o entendimento do primeiro relator do caso, o ministro aposentado Marco Aurélio Mello, de que o crédito nasce de uma renúncia fiscal…
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