Decreto regulamenta sistema de compras públicas sem licitação
Informação publicada por Brasil em Folhas.
O Governo Federal regulamentou, por meio do Decreto 13.106, de 24 de agosto de 2026, o Sistema de Compras Expressas (SICX). A medida cria uma solução de e-marketing para a Administração Pública, permitindo que entes governamentais e empresas estatais contratem bens e serviços sem a necessidade de procedimento licitatório. O sistema prevê o credenciamento de fornecedores em uma plataforma na internet, onde serão cadastrados produtos, serviços e preços. A escolha do fornecedor ocorrerá por meio de um ranqueamento automatizado das ofertas, seguindo critérios de parametrização do sistema e editais…
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