Fazenda vincula descontos em dívidas tributárias a metas de ESG
Informação publicada por Brasil em Folhas.
A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) implementou a observância de normas de governança socioambiental (ESG) e dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) da Organização das Nações Unidas (ONU) nas negociações de transação tributária, visando transformar a arrecadação em indutora de políticas públicas e responsabilidade corporativa. A mudança foi estabelecida pela Portaria PGFN 1.241/2023 e por alterações na Portaria PGFN 6.757/2022. O compromisso foi reforçado pela Lei 15.103/2025, que alterou a Lei 13.988/2020 para prever que, na cobrança de créditos da União, devem ser pers…
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