Fux dá 72 horas para AGU se manifestar em ação sobre apostas quota fixa
A decisão, de 2 de fevereiro, acelera resposta sobre uma MP que restringiu exploração das bets e afeta contratos do setor.
O ministro Luiz Fux, do STF, determinou nesta sexta, 2 de fevereiro, que a Advocacia-Geral da União se manifeste em 72 horas sobre ação que questiona o marco das apostas de quota fixa.
O prazo urgente pode acelerar decisões que impactem contratos comerciais, receitas de emissoras e patrocínios de clubes de futebol já afetados pela medida provisória.
A ação foi proposta pela Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) e está sob a relatoria de Fux; a MP do governo impôs restrições à exploração e oferta das apostas.
Foram admitidos como amici curiae a Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL), o Instituto Brasileiro de Jogo Responsável (IBJR), a Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e TV (Abert) e clubes como Fluminense, Botafogo, Cruzeiro e Flamengo.
A Abert pediu formalmente a suspensão da medida provisória, alegando que a proibição imediata alterou contratos e afetou receitas das emissoras.
72 horas — prazo dado por Fux para a AGU se manifestar
2 de fevereiro — data da decisão do ministro Luiz Fux
A AGU já havia solicitado prazo para reunir informações de órgãos governamentais; agora terá 72 horas para apresentar defesa da legalidade da MP antes do próximo ato do STF.