Goiânia adia para 3 de novembro exigência de Habite-se na averbação de imóveis; veja o que muda
Informação publicada por Gazeta do Estado.
A Prefeitura de Goiânia, por meio da Secretaria Municipal de Eficiência (Sefic), adiou para 3 de novembro o início da exigência de apresentação da Certidão de Conclusão de Obras (CCO), também conhecida como Habite-se, nos Cartórios de Registro de Imóveis. A partir dessa data, a averbação de construções passará a requerer a entrega conjunta da Certidão de Cadastramento e Averbação, emitida pela Secretaria Municipal de Finanças (Sefaz), e da CCO, emitida pela Sefic. A CCO atesta que a edificação foi vistoriada e concluída conforme o projeto aprovado e a legislação vigente. Antes da prorrogação, …
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