Goiânia autoriza uso da Cosip para financiar monitoramento urbano
Decreto 166/2026, assinado por Sandro Mabel, amplia a Cosip além da iluminação para custear sistemas de vigilância e centros de controle.
Goiânia regulamentou nesta semana o uso da Cosip para financiar sistemas de monitoramento voltados à segurança e preservação dos logradouros públicos.
O Decreto nº 166/2026, assinado pelo prefeito Sandro Mabel, atualiza o Decreto nº 3.794/2022 e adequa a cidade às mudanças da Lei Complementar nº 386/2025 e da Emenda Constitucional nº 132/2023, permitindo custeio, expansão e manutenção de monitoramento com recursos da Cosip.
Os recursos poderão pagar aquisição, implantação, instalação, expansão, manutenção, operação, gestão e desenvolvimento de tecnologias de monitoramento; infraestrutura e equipamentos de transmissão; e ativos para centros integrados de operação e controle.
A nova planilha orçamentária separa despesas de iluminação pública das de monitoramento e prevê segregação contábil de projetos e serviços terceirizados relacionados ao monitoramento.
Os custos da iluminação continuarão distribuídos pelos Distritos de Iluminação Pública (DIPs); os custos dos sistemas de monitoramento serão, por ora, rateados uniformemente entre os contribuintes alcançados pela lei, independentemente do DIP do imóvel.
A Secretaria Municipal da Fazenda passa a concentrar a apuração total dos custos e o encaminhamento do rateio à concessionária de energia, em substituição ao fluxo anterior que envolvia as secretarias de Infraestrutura Urbana e Administração.
O decreto estabelece acompanhamento mensal da relação entre receita arrecadada pela Cosip e despesas com iluminação e monitoramento, com registro de déficit ou superávit, e determina que a cada janeiro a Fazenda consolide o balanço financeiro do exercício anterior.
"Tecnologia, iluminação e monitoramento precisam trabalhar juntos para melhorar a segurança e a qualidade dos espaços públicos", disse o prefeito Sandro Mabel ao assinar o decreto.