Goiânia envia à Câmara projeto que cria Programa Sua Nota, Nossa Cidade
Programa transforma NFS-e em créditos para abatimento do IPTU, vinculados ao ISSQN recolhido pelo município.
A Prefeitura de Goiânia enviou à Câmara Municipal Projeto de Lei Complementar que institui o Programa Sua Nota, Nossa Cidade.
Os participantes poderão usar créditos gerados pela emissão regular da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e) para abatimento do IPTU, limitado a até 10% do valor lançado para o imóvel indicado.
O projeto foi encaminhado pelo prefeito Sandro Mabel (UB) e prevê que os créditos tenham por referenda o ISSQN efetivamente recolhido aos cofres municipais; a adesão exige cadastro no programa.
A proposta formaliza incentivo à emissão da NFS-e como mecanismo de combate à sonegação e de incremento da arrecadação tributária municipal em Goiânia; a prefeitura está na Av. Goiás, 2.001, Setor Central, CEP 74063-010.
“O Programa responde a um dos maiores desafios da gestão tributária municipal: a evasão fiscal e a informalidade no setor de serviços”, justificou o prefeito Sandro Mabel, argumentando que a medida amplia a arrecadação espontânea do ISSQN e fortalece a cidadania fiscal.
10% — limite máximo de abatimento do IPTU com créditos gerados pelo programa.