Goiânia libera uso da Cosip para sistemas de monitoramento e segurança
Decreto nº 166/2026, assinado por Sandro Mabel, amplia finalidades da contribuição e detalha despesas e rateio
A Prefeitura de Goiânia regulamentou o uso da Contribuição para Custeio da Iluminação Pública e de Sistemas de Monitoramento (Cosip) para financiar iluminação e sistemas de monitoramento urbano.
O Decreto nº 166/2026, assinado pelo prefeito Sandro Mabel, atualiza o Decreto nº 3.794/2022 e incorpora a Lei Complementar nº 386/2025.
Os recursos da Cosip poderão custear aquisição, implantação, instalação, expansão, manutenção, operação, gestão e desenvolvimento de tecnologias de monitoramento.
O decreto inclui também infraestrutura e equipamentos de transmissão de dados e ativos necessários a centros integrados de operação e controle.
A nova planilha separa despesas de iluminação pública das despesas de monitoramento e prevê segregação contábil de projetos e serviços terceirizados relacionados ao monitoramento.
Os custos da iluminação continuarão distribuídos por Distritos de Iluminação Pública (DIPs); os custos dos sistemas de monitoramento serão rateados uniformemente entre os contribuintes.
O rateio uniforme foi adotado por ausência de estudo técnico que relacione os DIPs à área de cobertura dos equipamentos, e poderá ser revisto com novos estudos.
A Secretaria Municipal da Fazenda passa a concentrar a apuração da totalidade dos custos e o envio do resultado do rateio à concessionária de energia elétrica, simplificando o fluxo que envolvia Infraestrutura Urbana e Administração.
A regulamentação determina acompanhamento mensal da relação entre receita arrecadada pela Cosip e despesas com iluminação e monitoramento, com registro de déficits ou superávits, e consolidação do balanço anual em janeiro.
O Conselho Gestor incorpora formalmente os sistemas de monitoramento em suas atribuições consultivas, acompanhando gestão técnica, financeira e projetos de expansão e modernização.
O decreto lista despesas vedadas na base da Cosip: energia de semaforização, consumo de energia de edificações públicas e fornecimento para eventos ou equipamentos particulares conectados à rede de iluminação, ressalvadas hipóteses legais.
"Estamos modernizando a legislação para que Goiânia possa investir não apenas em uma cidade mais iluminada, mas mais segura, conectada e inteligente", disse o prefeito Sandro Mabel.