Goiânia sanciona programa de aluguel social no Centro por até três anos
Lei foi oficializada na quarta-feira (30); valor do subsídio, regras e inscrições saem só após regulamentação por decreto
Goiânia sancionou a lei do Programa Morar no Centro; o auxílio de aluguel poderá ser concedido por até três anos.
A proposta prevê atender até 3.000 famílias; valor do benefício, critérios de seleção, perímetro e inscrição só serão definidos na regulamentação.
A lei foi oficializada na quarta-feira (30) e prevê pagamento mensal parcial do aluguel diretamente ao proprietário do imóvel, não ao inquilino.
O benefício será concedido inicialmente por 24 meses, com possível prorrogação única de até 12 meses, totalizando no máximo três anos.
A Prefeitura não atuará como fiadora; dívidas, danos ou obrigações contratuais continuarão sendo tratadas entre locador e locatário.
Podem entrar no programa unidades fechadas há mais de 12 meses, novas construções, hotéis e edificações adaptáveis, todas dentro do perímetro do Setor Central a ser definido.
A lei prevê prioridades para mulheres chefes de família, pessoas idosas, pessoas com deficiência e famílias com crianças e adolescentes.
Proprietários terão de manter habitabilidade e permitir vistorias; imóveis no programa terão isenção de IPTU durante o aluguel, e dívida anterior de IPTU não impedirá adesão.
Durante a tramitação houve referência a auxílio de até R$ 700 e a metade do aluguel, mas esses valores não constam na lei sancionada.
O programa já consta no planejamento orçamentário: a programação de 2026 destina R$ 24 milhões ao “Programa Morar no Centro”.
O prefeito Sandro Mabel vetou dispositivos de incentivos fiscais (IPTU, ITBI e ISS) durante a sanção, mantendo a estrutura principal do subsídio ao aluguel.
A Prefeitura precisa publicar o decreto de regulamentação para estabelecer valor, perímetro, critérios, regras dos imóveis e abrir inscrições.