Goiás prorroga Negocie Já II até 3 de novembro
Prazo vale para dívidas de ICMS, IPVA e ITCD contraídas até 30 de setembro de 2025, com descontos em juros e multas.
O Governo de Goiás prorrogou até 3 de novembro o prazo de adesão ao programa Negocie Já II.
A medida alcança débitos de ICMS, IPVA e ITCD contraídos até 30 de setembro de 2025 e prevê descontos sobre juros e multas.
A prorrogação está prevista na Lei nº 24.491, publicada no Suplemento do Diário Oficial do Estado.
Para pagamento à vista, a legislação prevê desconto de até 99% sobre multas e juros para os três tributos.
Também é possível parcelar os débitos: até 120 parcelas para ICMS e até 60 parcelas para IPVA e ITCD, com descontos variando por modalidade.
Quando o crédito tributário decorrer exclusivamente de multa por descumprimento de obrigação acessória, o desconto à vista é de 90%.
O valor mínimo das parcelas é de R$ 300 para débitos de ICMS e de R$ 100 para IPVA e ITCD.
A adesão pode ser feita pelo portal da Secretaria da Economia (https://goias.gov.br/negocieja/) ou, mediante agendamento, nas delegacias regionais de fiscalização.