Governo altera regra e amplia alcance de negociação de débitos tributários
Informação publicada por Jornal Goyaz.
O governo de Goiás alterou o prazo de referência para inclusão de dívidas no programa Negocie Já II, ampliando de 31 de março para 30 de setembro de 2025 a data-limite dos fatos geradores ou das infrações que podem ser contemplados. A mudança foi estabelecida pela Lei estadual nº 24.107, sancionada em 6 de março de 2026, e ampliou o conjunto de débitos elegíveis à negociação com a Fazenda Pública estadual. A medida alcança dívidas relacionadas ao Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), ao Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) e ao Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCD). A legislação passou a permitir que créditos tributários vinculados a fatos ocorridos até o fim de setembro de 2025 sejam incluídos no programa, respeitadas as demais condições legais.
As informações são de Jornal Goyaz. Leia a matéria completa em: https://goyaz.com.br/governo-altera-regra-e-amplia-alcance-de-negociacao-de-debitos-tributarios/