Governo altera regras para transferência de créditos acumulados de ICMS
Informação publicada por Jornal Goyaz.
A Secretaria de Estado da Economia publicou a Instrução Normativa nº 1.649, de 23 de outubro de 2026, que altera regras estaduais relacionadas à transferência de créditos acumulados do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). O ato foi divulgado no Diário Oficial do Estado de Goiás nº 24.894, de 27 de outubro. A norma modifica a Instrução Normativa nº 715/2005-GSF, que disciplina situações específicas em que créditos acumulados do imposto podem ser transferidos. A mudança envolve procedimentos e condições aplicáveis às operações previstas na regulamentação tributária estadual. Um dos pontos expressamente mencionados no texto é o tratamento de empresas integrantes do mesmo grupo econômico. A norma considera, para essa finalidade, o conjunto de empresas que atua sob direção ou controle comum, conforme o trecho incluído na regulamentação.
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