Governo publica MP que proíbe bets e aguarda aval do Congresso
Informação publicada por Brasil em Folhas.
O governo federal publicou, no dia 25 de setembro, uma Medida Provisória que proíbe as empresas de apostas on-line, as bets, no Brasil. O texto precisa ser aprovado pelo Congresso Nacional em até 120 dias, com prazo final em 5 de março, para não perder a validade. Até lá, qualquer jogo de apostas é considerado ilícito no país. Segundo Carlos Eduardo Guerra, professor de Direito Digital da Faculdade Presbiteriana Mackenzie Rio, o Congresso pode agir de três formas. “O Congresso pode converter a medida provisória em lei, rejeitar a medida provisória ou aprovar com alterações. Até lá, as bets seg…
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