Governo suspende exigência de CNPJ e nota fiscal para nanoempreendedores
Informação publicada por Brasil em Folhas.
O governo federal suspendeu a exigência de obtenção de CNPJ e a emissão de nota fiscal para os nanoempreendedores, obrigação criada este ano durante a regulamentação da Reforma Tributária. A decisão, formalizada por um ato conjunto da Receita Federal e do Comitê Gestor do IBS, é válida até 31 de dezembro de 2028. A categoria do nanoempreendedor foi estabelecida para pessoas físicas com receita bruta anual inferior a R$ 40,5 mil, valor que corresponde a metade do teto permitido para o Microempreendedor Individual (MEI), fixado em R$ 81 mil. O objetivo da medida é simplificar a formalização e in…
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